Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo
Para a Quarta Turma, mudança do registro envolve direito indisponível que não pode ser afetado por acordo sem que tenha havido análise de provas e investigação sobre relação socioafetiva.
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais
Nancy Andrighi completa 50 anos de magistratura e 27 anos como ministra do STJ
Nancy Andrighi completa 50 anos de magistratura e 27 anos como ministra do STJ
STJ Notícias destaca as primeiras condenações no âmbito da Operação Faroeste
STJ Notícias destaca as primeiras condenações no âmbito da Operação Faroeste