Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ
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Rádio Decidendi debate precedente sobre revisão de benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça
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Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento
De acordo com o colegiado, como regra, plano compulsório de pagamento de dívidas do consumidor não gera situação de derrota para o credor e, por consequência, não justifica imposição de verba de sucumbência.
Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
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