O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com Fernanda Mathias, que é assessora de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela fala sobre o Tema 1.091 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção da corte em 2022.
A tese fixada nesse ##repetitivo## diz que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. Fernanda Mathias lembra que essa é uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família.
De acordo com a assessora, essa hipótese de penhora “tem uma razão de ser, até dentro do contexto mercadológico. Foi o próprio legislador ordinário que introduziu, por meio da Lei do Inquilinato, as exceções à impenhorabilidade de bens, dentre as quais se destaca a possibilidade de constrição do bem de família do fiador”.
Manifestação necessária
No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Fernanda Mathias também explica por que o STJ precisou fixar uma tese sobre o assunto, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter firmado decisão no mesmo sentido e atribuído caráter vinculante a ela, no Tema 1.127.
“Primeiro, porque há um limbo entre matéria constitucional e matéria infraconstitucional; segundo, porque o tema teve muitas idas e vindas. Houve necessidade de manifestação do STJ porque ocorreu um julgamento da Primeira Turma do STF que trouxe um ponto novo, no qual se fez uma distinção sobre a penhora para locação comercial e residencial”, observou.
Fernanda Mathias fala, também, da importância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos e da relevância desse mecanismo. “Foi essencial que o Superior Tribunal de Justiça se manifestasse acerca dessa questão. A temática, de fato, revelou-se potencialmente impactante. Por isso, a necessidade de análise em sede de ##repetitivos##, por conta não só do impacto econômico em si, mas pela multiplicidade da demanda”, concluiu.
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos.
A nova edição pode ser conferida na programação darnRádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30, e aos sábados erndomingos, às 10h30.
O episódio também está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.