STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que é possível a penhora dos frutos de bem impenhorável, mas isso deve ser ponderado “à luz das exceções protetivas do mínimo existencial”.
STJ visita TJSP para tratar da implantação do filtro da relevância
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Relator mantém prisão preventiva de tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de matar esposa
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Ministros discutem aplicação do filtro da relevância em encontro na FGV Justiça
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Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
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Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal
A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa.
Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema
Considerado um marco histórico para devolver o STJ à missão constitucional de corte de precedentes, o sistema da relevância trará diversas mudanças na dinâmica de julgamentos do tribunal.
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ
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teste de componente
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