Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha
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Audiência sobre metas de sustentabilidade no Judiciário acontece nesta terça (30), com transmissão ao vivo
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Pesquisa Pronta destaca natureza de crime ambiental e responsabilidade civil por dano ambiental
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Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.
Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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Jurisprudência sobre arrendamento rural e extinção de contratos é tema do podcast STJ No Seu Dia
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