STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
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Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)
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Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
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Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.
Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.
STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
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Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
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Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.