Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciári
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Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios
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Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.
STJ Notícias traz decisão que anulou relatórios do Coaf usados na Operação El Patrón
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Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos
Para a Terceira Turma, a lei que disciplina o benefício se refere a eventos de lazer e entretenimento, mas um parque não pode ser enquadrado como evento, por não ter caráter esporádico.
Informativo destaca cobertura de canabidiol por planos de saúde e repactuação de dívidas por superendividamento
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Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
A Primeira Seção entendeu que as regras sobre concessão de incentivos à ZFM (na foto, o distrito industrial de Manaus) devem ter interpretação extensiva para reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Podcast STJ No Seu Dia discute suspensão de contas em jogos online e os direitos no ambiente digital
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Pesquisa Pronta aborda requisitos para pedido de remoção de conteúdo na internet
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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse
A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.