Inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam nesta sexta-feira (19)
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Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma
Segundo o ministro Moura Ribeiro, a recusa da adesão ao plano apenas pela existência de negativação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e as orientações do CDC.
Série audiovisual STJ, Constituição e Justiça está em playlist exclusiva no YouTube do tribunal
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Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.
Podcast Rádio Decidendi: ministra Isabel Gallotti fala sobre o IAC e analisa cenário após o CPC/2015
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Portal da Transparência do STJ ganha página com principais estatísticas da corte
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Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Segundo a Terceira Turma, a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação.
Tribunal divulga lista de aprovados no processo seletivo para cadastro de reserva de estagiários do curso de direito
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Ministra Regina Helena Costa é a nova presidente da Primeira Seção
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Ministro Afrânio Vilela passa a presidir a Segunda Turma
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