Informativo destaca cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB e princípio da insignificância
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Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
A Terceira Turma negou provimento a recurso que alegava que o marco da prescrição seria a data de início de um suposto cartel, e não a da decisão administrativa que reconheceu o ato ilícito.
Caso Amarildo: mantida decisão que negou indenização à suposta mãe de criação e confirmou a dos irmãos
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Ministro Moura Ribeiro ressalta importância do setor ao abrir congresso sobre direito do seguro
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Ministra Nancy Andrighi propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor
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Colaboração premiada e acordo de leniência em debate no Entender Direito
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Obra homenageia contribuição do ministro Gurgel de Faria ao direito tributário
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STJ sedia lançamento do livro Política de Defesa da Concorrência – Dos Fundamentos Teóricos à Implementação
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III Congresso Internacional de Direito do Seguro começa às 9h com transmissão ao vivo
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Quarta Turma afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
Para a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, não é razoável exigir do lojista que faça uma conferência extraordinária se o comprador utiliza a senha correta do cartão.