Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
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Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma seguiu precedente da Sexta Turma e considerou que a autorização da vítima descaracteriza o dolo de desrespeitar a medida protetiva, tornando a conduta do réu atípica.
Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
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Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assume presidência da Segunda Seção
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Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa.
Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
O colegiado permitiu a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante.
Mostra fotográfica Todos Lugares revela perspectiva de mundo do ministro Sebastião Reis Junior
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STF e tribunais superiores lançam prêmio nacional de jornalismo
A cerimônia de lançamento do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã reuniu dirigentes e membros dos tribunais na sede do STF.