Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
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Jurisprudência em Teses publica quinta edição de série sobre direito ambiental
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Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Na ação, os pais pediram que a operadora fosse condenada a pagar as despesas da UTI neonatal até a alta hospitalar, tendo em vista a necessidade de internação por prazo indeterminado.
Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
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Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17)
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Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)
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Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso
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