Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.
Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
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Pesquisa Pronta traz julgado sobre extinção de processo para tratamento médico por morte do autor
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Segunda Turma antecipa sessão de 30 para 21 de novembro, às 10h
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Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
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STJN destaca suspensão de ações da Operação Caixa de Pandora contra ex-governador Paulo Octávio
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Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros
A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.
Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima
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I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária
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Desembargador Edilson Vitorelli fala sobre passado, presente e futuro do controle de constitucionalidade
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