Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
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STJN destaca decisão sobre pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto
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O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre juros de mora
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STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem
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Podcast Rádio Decidendi: procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados
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Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário
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