Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência
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Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder de criar prazos e regras sobre a prescrição.
Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes
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Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização
A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado de tirar a própria vida e que a embriaguez não pode servir de justificativa para a seguradora negar o pagamento da indenização.
Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso
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Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos.
Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença
A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o marco temporal da prescrição quando modifica substancialmente a sentença.
Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano
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STJ Notícias destaca o encerramento do ano judiciário no tribunal
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Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025
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