Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo
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Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro
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Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto
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Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central
No entendimento da Terceira Turma, os sistemas contra fraudes das instituições devem ser capazes de detectar operações que se afastam do perfil habitual do cliente ou de seu padrão de consumo.
História da Justiça Federal é tema de lançamento no CJF
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Encontro vai discutir uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores
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Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais
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Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
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Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado
A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.
Ministro Og Fernandes volta a presidir a Sexta Turma
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