Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar
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O escritório Costa Martins Advogados presta serviços em diversos ramos do direito, atuando, principalmente, nos segmentos do Direito Civil, Empresarial, Tributário e Trabalhista. Nossos profissionais vêm desenvolvendo sério, respeitoso e reconhecido trabalho jurídico, em nosso Estado, de maneira proativa, e que vai desde a primeira consulta jurídica, até a propositura e acompanhamento de demandas judiciais, em todas as fases e em todos os graus de jurisdição, sempre com o intuito de melhor atender aos interesses jurídicos e processuais dos clientes.
Elaboração e Analise de Contratos
Responsabilidade Civil
Compra e Venda de Imóveis
Assessoria Jurídica Empresarial
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Estamos comprometidas com a transparência e confiabilidade nos relacionamentos profissionais, mantendo nossos clientes atualizados sobre os andamentos dos processos judiciais e administrativos e demais trabalhos a nós confiados, fornecendo um atendimento personalizado, dinâmico, rápido, atencioso, possibilitando a resolução dos problemas, dúvidas e conflitos dos seus clientes de maneira eficaz.
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