Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Durante a execução de cotas condominiais em atraso, o devedor alegou que a penhora do apartamento seria impossível, pois ele estava alienado fiduciariamente a um banco.