Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal.