Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes.
