STJ determina que médicos peritos mantenham de 70% a 85% do serviço durante a greve desta quarta (31)
O trabalho dos médicos que fazem perícia na Previdência Social – necessário, por exemplo, para a concessão do auxílio-doença e do BCP – é reconhecido como essencial pela Lei 13.846/2019.
Mantida sessão do júri que vai julgar acusado de matar participante de parada LGBT+ em São Paulo
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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito processual civil
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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A Quarta Turma acompanhou o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ao reformar acórdão do TJSP segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor.