Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.
Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.
STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores
Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.