Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
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Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica
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Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
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Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver
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Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)
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Nota à imprensa
Nota à imprensa
STJ lança pedra fundamental de último bloco projetado por Oscar Niemeyer
Prevista no projeto original do STJ, nova área vai permitir melhoria das instalações de tecnologia do tribunal.