Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
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Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal
Em julgamento de repetitivo, a Primeira Seção considerou que o prazo de 180 dias é razoável e que, mesmo o pedido sendo feito depois, o menor não perde o direito ao benefício previdenciário.
Nova edição de clássico de Amaro Cavalcanti sobre regime federativo é lançada no STJ
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Admitido recurso extraordinário sobre relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos
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STJ Notícias traz decisão que autorizou participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
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Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre regime federativo será lançada nesta terça (23)
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Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
O colegiado entendeu que a reiteração automática de ordens de bloqueio nas contas do devedor é medida legítima, que contempla a efetividade da execução e não viola o ordenamento jurídico.
Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal, decide Quinta Turma
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Conferência do vice-presidente do STJ encerra encontro nacional sobre sistema de precedentes
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Brasil e Angola abrem em Luanda evento sobre modernização e boas práticas no Judiciário
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