Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército
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Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
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Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
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Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
Para o colegiado, as sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir a Lei das S/As apenas quanto a escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.
Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
Relator vota por homologar sentença italiana contra ex-oficial da Operação Condor, e julgamento é suspenso
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