Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância
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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
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Os dez anos de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz no STJ
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Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
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Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.
Edição especial do projeto Sextas Inteligentes recebe professora Teresa Arruda Alvim
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Julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será retomado em 5 de setembro
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Sexta Turma começa às 13h sessão de julgamento de 5 de setembro
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STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
Segundo a Procuradoria-Geral da República, os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de policiais locais.
Podcast Rádio Decidendi debate contribuição da IA para fortalecer cultura de precedentes
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