Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil
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Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha.
Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos
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Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena
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Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque
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Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais
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Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
Relator mantém prisão de piloto acusado pela morte de adolescente em festa no DF
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Podcast STJ No Seu Dia aborda o equilíbrio entre acesso à informação e direitos autorais no mundo digital
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