STJ promove 1º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual nos dias 15 a 17 de dezembro
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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre efeitos da confissão na aplicação da pena
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Especialistas discutem uso do fraturamento hidráulico para explorar recursos de fontes não convencionais
O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21, que será julgado pela Primeira Seção para definir a possibilidade e as condições para uso do fracking na exploração de recursos minerais.
Tribunal abre seleção de novos expositores para a Feira do Pequeno Produtor
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