Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

Para o colegiado, a falta de inventário e partilha de bens de um casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, justifica a aplicação à nova união do regime da separação obrigatória de bens enquanto essa situação persistir