Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)
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Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
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Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese
Em julgamento inédito sob o novo regime da relevância, Segunda Seção estabeleceu que planos de saúde não são obrigados, como regra, a custear remédios à base de canabidiol para uso domiciliar.
STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo
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STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana sobre inteligência artificial e Justiça
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Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT
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STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos
Colegiado também considerou abusiva cláusula que previa a perda da proteção se o associado abandonasse o local do acidente. Caso envolveu cobertura garantida por associação de proteção veicular, não contrato tradicional de seguro.
Seminário homenageia Manoel e Thereza Arruda Alvim; Biblioteca STJ-Enfam incorpora coleção particular dos professores
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Ministra Nancy Andrighi será coordenadora-geral do Cejusc até 2028
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Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil
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