Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.
STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.
Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação
O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.