Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual
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Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis
Em meio a polêmicas que envolvem muitos preconceitos, o STJ vem definindo, à luz da legislação federal e dos normativos aplicáveis, o que é permitido e o que é vedado em matéria de cannabis medicinal.
Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre informações em rótulos de produtos
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Rádio Decidendi analisa precedente qualificado sobre proteção do bem de família (Tema 1.261)
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Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público
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Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar
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Primeira Turma mantém multa do Ibama a importadora que comprou 158 borboletas mortas da China
Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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