Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
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Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.
Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas
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Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes
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Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas
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