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STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos

Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido

STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China

Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais

Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça